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Data Publicação: 13/04/2023 às 08:00:00   Data Audiência: 14/04/2023 às 09:00:00

Categoria: Secretaria Municipal de Saúde

Descrição:
A Prefeita Municipal e o Secretário Municipal de Saúde de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 36 da Lei Complementar 141/2012 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com o art. 18 da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990
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